O Parlamento de Portugal aprovou, esta quarta-feira (16), alterações profundas e polémicas na Lei de Estrangeiros, que vão mudar de forma significativa o processo de entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros no país. As novas regras prometem impactar diretamente milhares de imigrantes, sobretudo brasileiros, cidadãos dos PALOPs (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) e comunidades asiáticas que procuram regularizar a sua situação em território português.

As medidas aprovadas incluem restrições ao reagrupamento familiar, a eliminação da possibilidade de pedidos de autorização de residência já em Portugal e um maior controlo sobre o acesso a vistos de trabalho e residência, que passam a ser concedidos apenas a profissionais altamente qualificados. A proposta surge num contexto de aumento da imigração e tem gerado fortes críticas de associações de imigrantes e partidos da oposição, que denunciam o risco de retrocessos nos direitos humanos e no acolhimento humanitário.

 

Portugal aprova novas regras em Lei de Estrangeiros.

Crédito: REUTERS

O que muda com a nova lei?

Entre as alterações mais significativas estão:

  • Restrições ao reagrupamento familiar: passa a ser exigido um prazo mínimo de dois anos após a atribuição da autorização de residência para que imigrantes possam requerer o reagrupamento dos seus familiares.
  • Eliminação de pedidos dentro do país: cidadãos de países isentos de visto, como Brasil e Timor-Leste, deixam de poder solicitar autorizações de residência já em território nacional.
  • Vistos mais restritos: os vistos de residência, estada temporária e procura de trabalho passam a ser concedidos apenas a imigrantes altamente qualificados.
  • Fim do uso da manifestação de interesse: mecanismo amplamente utilizado por brasileiros para regularizar a situação migratória será eliminado.

Além destas mudanças, foi aprovada a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP, com o objetivo de reforçar o controlo das fronteiras e a fiscalização das condições de permanência de estrangeiros em Portugal.

Divisão política e críticas

A proposta contou com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal (IL) – esta última, apesar de se abster em alguns pontos como forma de protesto contra o processo legislativo, apoiou grande parte do diploma. Já a esquerda parlamentar votou contra, alegando “atropelos à lei” pela ausência de audiências com associações de imigrantes e de pareceres técnicos obrigatórios.

Organizações que atuam em defesa de comunidades estrangeiras alertam para o risco de aumento da vulnerabilidade dos imigrantes e dificuldades acrescidas na sua integração. Juristas destacam ainda que as novas regras podem abrir espaço para práticas mais restritivas por parte das autoridades.

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Contexto

As mudanças surgem num momento de aumento expressivo da imigração em Portugal, com destaque para cidadãos oriundos do Brasil, dos PALOPs (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) e de países asiáticos.

Apesar da contestação, o diploma segue agora para promulgação e deverá entrar em vigor nas próximas semanas, alterando de forma significativa o panorama da imigração no país.