Governo propõe reforço dos direitos dos proprietários na resolução de contratos por incumprimento.

Lisboa, 9 de outubro de 2025 – O Governo português anunciou esta quarta-feira uma iniciativa legislativa que visa reforçar os direitos dos proprietários de imóveis na resolução de contratos em casos de incumprimento, com o objetivo de equilibrar as relações contratuais e proporcionar maior segurança jurídica. A medida integra uma revisão mais ampla do regime jurídico dos contratos, que o Executivo considera essencial para a modernização do mercado imobiliário e a proteção das partes envolvidas.

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Contexto da medida

Nos últimos anos, o mercado imobiliário português tem registado um crescimento considerável, acompanhado de um aumento de conflitos contratuais entre proprietários e arrendatários. Casos de incumprimento, atrasos no pagamento de rendas e danos em propriedades geraram preocupações quanto à eficácia da legislação vigente.

O governo argumenta que, ao fortalecer os direitos dos proprietários, será possível garantir uma maior previsibilidade e confiança no setor, além de incentivar investimentos e a manutenção dos imóveis. Ao mesmo tempo, a proposta enfatiza a necessidade de proteger os direitos dos arrendatários, assegurando que não sejam penalizados injustamente.

Principais alterações propostas

Entre as alterações previstas, destacam-se:

• Reforço dos direitos dos proprietários: Os proprietários terão mecanismos mais claros e eficazes para resolver contratos quando houver incumprimento, seja por falta de pagamento, utilização indevida do imóvel ou outras violações contratuais.
• Estabelecimento de prazos e procedimentos definidos: A proposta prevê prazos legais específicos para notificações e ações judiciais, evitando atrasos e incertezas que prejudicam ambas as partes.
• Equilíbrio nas relações contratuais: Serão introduzidas salvaguardas para que os direitos dos arrendatários sejam preservados, prevenindo abusos e garantindo que medidas contra incumprimento não resultem em despejos arbitrários.
• Incentivos à reabilitação urbana: Proprietários que promovam obras de reabilitação em imóveis urbanos poderão contar com maior flexibilidade contratual e facilidades legais, estimulando a revitalização de bairros e a melhoria da oferta habitacional.
• Transparência e comunicação: A proposta também reforça a necessidade de comunicação clara entre as partes, promovendo um ambiente de negociação mais justo e menos litigioso.

Reações e críticas

As medidas propostas têm sido recebidas com opiniões divididas:

• Proprietários e associações do setor imobiliário: Demonstraram apoio à iniciativa, considerando que proporcionará segurança jurídica e reduzirá a morosidade judicial em casos de incumprimento.
• Associações de arrendatários: Expressaram cautela, alertando para a necessidade de garantir que os direitos dos inquilinos não sejam comprometidos e que medidas de proteção social continuem vigentes.
• Especialistas em direito imobiliário: Apontam que a proposta representa um passo importante para modernizar a legislação, mas recomendam monitoramento constante da aplicação prática para evitar desequilíbrios ou interpretações divergentes.

Próximos passos

O governo planeja submeter a proposta a consulta pública, permitindo que cidadãos, associações e especialistas apresentem sugestões antes da aprovação final no Parlamento. Caso seja aprovada, a expectativa é que entre em vigor no início de 2026, proporcionando um quadro legal mais claro e eficaz para a resolução de contratos em Portugal.